A propósito da responsabilidade civil extracontratual de titulares de órgãos de soberania, fica a referência a esta notícia que entendi como interessante para o nosso observatório da realidade:
"O juiz espanhol Baltasar Garzón vai ser chamado a tribunal para responder por alegado abuso de competências nos inquéritos que tutelou sobre desaparecimentos ocorridos durante o franquismo.
A decisão foi tomada pelo magistrado do Supremo Tribunal Luciano Varela, segundo o qual Garzón agiu “sem competência legal” em várias diligências, anuncia esta manhã o diário espanhol “El Mundo” na sua edição digital. Há semana e meia o colectivo penal do Supremo validara o indeferimento de Varela em arquivar o processo contra Garzón que agora fica obrigado a apresentar-se em juízo para responder a todas as acusações que contra ele sejam formuladas.
O magistrado do Supremo considerou que a investigação feita “ratificou” os indícios de práticas de delito por parte de Garzón, exemplificando – à cabeça – que diligências tomadas por Garzón em Fevereiro passado na instrução de um processo sobre as vítimas desaparecidas durante o regime de Franco “foram objectivamente contrárias ao Direito”.
Sustenta Varela que Garzón, o magistrado que processou Augusto Pinochet, atribuiu crimes já prescritos a pessoas mortas, ou crimes amnistiados ou mesmo que não recaim na esfera da sua competência penal.
O juiz do Supremo recusou ainda que sejam consideradas como válidas uma série de provas apresentadas pela defesa de Garzón nomeadamente a instrução de testemunhos da antiga juíza do Tribunal Penal Internacional Carla del Ponte e do antigo juiz chileno Juan Guzmán.Entendeu Varela que, não tendo nenhuma daquelas pessoas tido interveniência ou conhecimento dos suspeitos delitos cometidos, os seus testemunhos não têm assim qualquer pertinência neste julgamento."
In Diário de Notícias
Catarina Salvaterra, subturma 7
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