segunda-feira, 3 de maio de 2010

Mais um caso noticioso envolvendo particulares e o Estado, no âmbito do Contencioso Administrativo


"Empresários de Beja exigem ser indemnizados pelo Estado por alegado erro em processo de licenciamento."



"Dois empresários de Beja exigem ao Estado uma indemnização de 2 milhões de euros, dizem que houve um erro grosseiro na apreciação de um processo de licenciamento. O caso arrastou-se durante 10 anos e a fábrica acabou por encerrar.


Quando abrem os portões e entram no espaço onde funcionou a fábrica de transformação de carnes e salsicharia tradicional, Luís e Paulo Salvador não escondem a emoção.

Em 2007 foi decretada a insolvência da empresa, dizem os empresários que houve um erro grosseiro do Estado em matéria de licenciamento. Um erro que resultou no encerramento da fábrica.

Em causa está uma alegada confusão entre um pedido de alteração e um pedido para um novo licenciamento industrial. O processo arrastou-se 10 anos, período durante o qual as dificuldades se avolumaram.

Decretada a insolvência e mandados para casa os 13 trabalhadores, os empresários avançam agora com uma acção administrativa contra o Estado e reclamam uma indemnização que poderá chegar aos dois milhões de euros.


O processo já deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, para além do Estado são igualmente visadas a Direcção Regional de Agricultura e a Câmara de Beja"



Notícia estraida do jornal da noite da SIC, a 27 de Abril de 2010

Ana pina nº15949

Turma A subturma 1

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